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Legislação

Lei Ordinária 550/2005

Publicada em: 01 mar 5005

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA CATARINENSE DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E DIFUSÃO DE TECNOLOGIA EPAGRI, OBJETIVANDO EFETUAR TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 550
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