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Legislação

Lei Complementar 1326/2018

Publicada em: 25 set 2018

Ementa: EXTINGUE E CRIA CARGOS, DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 334/2000 E PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE PROVIMENTO EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR 1.326.2018- ALTERA PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR
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